AREsp 2841227 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos), deixou transcorrer o prazo sem regularizar, configurando preclusão e impondo a aplicação da Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial nem ao agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA LL PRINCIPE LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC
Tributário Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

AGROPECUARIA LL PRINCIPE LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e consequência para conhecimento do recurso
  2. 2 Preclusão pela inércia da parte após intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicabilidade/limitations do art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos especiais e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos), deixou transcorrer o prazo sem regularizar, configurando preclusão e impondo a aplicação da Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial nem ao agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.