AREsp 2820756 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso, e não havendo regularização após intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, incide a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNITECK LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Agravante: LUCY DAS GRACAS RODRIGUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 1.017, § 5º, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 1.017, § 5º, Do CPC Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNITECK LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

LUCY DAS GRACAS RODRIGUES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 falha na representação processual e obrigação de regularização
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso, e não havendo regularização após intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, incide a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.