AREsp 2859522 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração e o substabelecimento juntados não conferiram poderes à advogada subscritora do recurso (a cadeia completa de substabelecimento não foi demonstrada), tornando impossível o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento sobre assinatura eletrônica e procuração.

Parties: Agravante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos Eletrônicos

Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos Eletrônicos

Case Brief

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor do recurso
2 regularização da representação processual após intimação
3 valor da assinatura eletrônica de advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento da subscritora do AREsp