AREsp 2991614 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a procuração/chain de substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO GOMES CANALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Representação Súmula 115/stj

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Parties

RONALDO GOMES CANALI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração/chain de substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se