AREsp 2806302 - ACORDAO

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Por precedência jurisprudencial consolidada e aplicação da Súmula n. 115/STJ, considerou-se que a regularização da representação processual exige outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; como os poderes foram conferidos posteriormente e a parte, oportunamente intimada, juntou documento incapaz de suprir a irregularidade, operou-se a preclusão temporal, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONTEK ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Assinatura Eletrônica, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Assinatura Eletrônica Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

CONTEK ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 valor da assinatura eletrônica como identificação do subscritor

Ratio Decidendi

Por precedência jurisprudencial consolidada e aplicação da Súmula n. 115/STJ, considerou-se que a regularização da representação processual exige outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; como os poderes foram conferidos posteriormente e a parte, oportunamente intimada, juntou documento incapaz de suprir a irregularidade, operou-se a preclusão temporal, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso por ausência de procuração válida, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.