AREsp 2830498 - ACORDAO

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Ausência nos autos de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada oportunamente apesar de intimação, sendo a procuração juntada posterior à interposição do recurso; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PASSIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso para a instância superior
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Ausência nos autos de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada oportunamente apesar de intimação, sendo a procuração juntada posterior à interposição do recurso; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial