AREsp 2886529 - ACORDAO

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As procurações juntadas indicam expressamente a apresentação de queixa-crime e mencionam os delitos (calúnia, injúria e difamação), atendendo às exigências do art. 44 do CPP; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que não se exige descrição pormenorizada do fato criminoso, não há vício formal que justifique a perempção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/querelado: CICERO LEONARDO TERTO; Querelante: Maria Cristina Cordeiro da Silva; Querelante: Gilberto Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Procuração, Requisitos Formais, Perempção, Ação Penal Privada, Crimes Contra a Honra
Direito Processual Penal Direito Penal Procuração Requisitos Formais Perempção Ação Penal Privada Crimes Contra a Honra

Case Brief

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Parties

CICERO LEONARDO TERTO

Agravante/querelado

Maria Cristina Cordeiro da Silva

Querelante

Gilberto Gonçalves da Silva

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 As procurações apresentadas atendem aos requisitos formais do art. 44 do CPP?
  2. 2 A ausência de descrição minuciosa do fato criminoso no instrumento de mandato pode ensejar a perempção?

Ratio Decidendi

As procurações juntadas indicam expressamente a apresentação de queixa-crime e mencionam os delitos (calúnia, injúria e difamação), atendendo às exigências do art. 44 do CPP; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que não se exige descrição pormenorizada do fato criminoso, não há vício formal que justifique a perempção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a validade das procurações e afastou a perempção