AREsp 2963212 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o vício da representação não foi sanado tempestivamente: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, apesar da intimação para regularização, e a jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC (arts. 76 e 932, c/c Súmula 115/STJ) impedem o conhecimento do recurso nessas condições, não havendo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.

Parties
Embargante: GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão (fls. 388/389) Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão (fls. 388/389) Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 preclusão temporal para juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício da representação não foi sanado tempestivamente: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, apesar da intimação para regularização, e a jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC (arts. 76 e 932, c/c Súmula 115/STJ) impedem o conhecimento do recurso nessas condições, não havendo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)