AREsp 2876849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC, sendo intempestiva e preclusa a juntada posterior em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: SOLANGE MARIA BRAGATO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor/planos De Saúde Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

SOLANGE MARIA BRAGATO MOREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de substabelecimento de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo de 5 dias
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC, sendo intempestiva e preclusa a juntada posterior em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.