REsp 2224077 - DECISAO

REsp 2224077 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ressalta-se, ademais, a determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES DO SUL EDIFICIO JAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Art. 85, §11 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES DO SUL EDIFICIO JAVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ressalta-se, ademais, a determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.