AREsp 2670139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, após intimação para regularização, não sanearam o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: ELENICE DOS SANTOS; Agravante: LAURO LOPES; Agravante: ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA; Agravante: VANDERLEI FREITAS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ELENICE DOS SANTOS

Agravante

LAURO LOPES

Agravante

ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA

Agravante

VANDERLEI FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularizar a representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ e preclusão temporal prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, após intimação para regularização, não sanearam o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.