AREsp 2990583 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pelo não saneamento do vício no prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO VOLUNTARIO ESPLANADA SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMINIO VOLUNTARIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 decurso do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pelo não saneamento do vício no prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se