AREsp 2407725 - ACORDAO

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A agravante, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual juntando a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, não o fez no prazo assinalado, de modo que incide a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior; por consequência, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Preparo, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Preparo Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia de substabelecimentos incompleta
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual juntando a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, não o fez no prazo assinalado, de modo que incide a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior; por consequência, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno