AREsp 2982225 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.