AREsp 2979284 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...