AREsp 2995618 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não ter sido sanado o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente (agravante): LORISVAL DA CONCEICAO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LORISVAL DA CONCEICAO LIMA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Representação processual irregular
  3. 3 Prazo para saneamento do vício transcorrido sem providências

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não ter sido sanado o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.