REsp 2217077 - DECISAO

REsp 2217077 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ODETE DE FATIMA VITORIO DA SILVA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ODETE DE FATIMA VITORIO DA SILVA GOMES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso e não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de representação irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.