EREsp 1872035 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos por ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição e por não ter sido sanado o vício após intimação, sendo o instrumento juntado datado após a interposição e, portanto, incapaz de suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (Embargos de Divergência) por ausência de procuração nos autos e falta de regularização da representação processual.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual
  2. 2 procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos por ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição e por não ter sido sanado o vício após intimação, sendo o instrumento juntado datado após a interposição e, portanto, incapaz de suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (Embargos de Divergência) por ausência de procuração nos autos e falta de regularização da representação processual.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.