AREsp 2952861 - DECISAO

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Como a parte não comprovou a regular representação do Recurso Especial (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento para a subscritora do recurso) e regularizou apenas a representação do Agravo, o recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelevimento
  2. 2 Regularização parcial da representação (apenas do Agravo) deixando vício quanto ao Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou a regular representação do Recurso Especial (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento para a subscritora do recurso) e regularizou apenas a representação do Agravo, o recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...