AREsp 2808644 - ACORDAO

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A parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não promoveu a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado; assim, incide a Súmula n. 115 do STJ e não se pode conhecer do recurso especial. Ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC para processos eletrônicos não se estende ao STJ, e a juntada posterior está preclusa; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Processo Eletrônico
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Temporal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial, mesmo em processo eletrônico
  2. 2 Se a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 atinge a instância superior (STJ)
  3. 3 Se o princípio da primazia do mérito pode superar a falta de requisitos de admissibilidade em caso de defeito grave e insanável

Ratio Decidendi

A parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não promoveu a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado; assim, incide a Súmula n. 115 do STJ e não se pode conhecer do recurso especial. Ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC para processos eletrônicos não se estende ao STJ, e a juntada posterior está preclusa; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.