AREsp 2792207 - ACORDAO

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Tendo sido oportunizada a juntada da procuração e da cadeia de substabelecimentos e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo assinalado, há preclusão temporal que impede o conhecimento da procuração trazida a destempo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico), Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico) Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual no prazo assinalado
  3. 3 validade da intimação por Diário de Justiça Eletrônico vs intimação pessoal

Ratio Decidendi

Tendo sido oportunizada a juntada da procuração e da cadeia de substabelecimentos e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo assinalado, há preclusão temporal que impede o conhecimento da procuração trazida a destempo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.