AREsp 2845869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou a representação processual nos autos do recurso, tendo juntado procuração em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício de ausência de poderes; ademais, a dispensa do traslado prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ, incumbindo à parte a juntada do mandato, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA IONI FERNANDEZ MEZEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.017, § 5º, CPC
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Art. 1.017, § 5º, CPC

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Parties

ANA MARIA IONI FERNANDEZ MEZEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 Juntada extemporânea de procuração insuficiente para suprir vício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou a representação processual nos autos do recurso, tendo juntado procuração em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício de ausência de poderes; ademais, a dispensa do traslado prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ, incumbindo à parte a juntada do mandato, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.