AREsp 2864577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e a procuração apresentada ostenta data posterior à interposição do agravo em recurso especial, não suprindo o vício em razão da preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE FRANCISCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FRANCISCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 comprovação subsequente com data posterior à interposição não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e a procuração apresentada ostenta data posterior à interposição do agravo em recurso especial, não suprindo o vício em razão da preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor (incidência da Súmula 115/STJ).