AREsp 2689975 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração válida nos autos e a procuração/ substabelecimento juntada após intimação ostentava data posterior à interposição do recurso, de modo que o vício de representação processual não foi sanado, impondo a incidência da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: ELISETH SANTOS DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELISETH SANTOS DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental
- 2 procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação
- 3 intimação para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração válida nos autos e a procuração/ substabelecimento juntada após intimação ostentava data posterior à interposição do recurso, de modo que o vício de representação processual não foi sanado, impondo a incidência da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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