AREsp 2713514 - ACORDAO

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A juntada de procuração após a interposição do recurso, mesmo com data posterior, configura ratificação tácita quando a conduta da parte denote ato inequívoco de confirmação, sanando o vício de representação; superada essa irregularidade, o recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JULIANO SECÁRIO; Agravado: Pró Ensino Sociedade Civil Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Ratificação Tácita, Regularidade Da Representação Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 115 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade (bem De Família), Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Procuração Substabelecimento Ratificação Tácita Regularidade Da Representação Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 115 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

JULIANO SECÁRIO

Agravante

Pró Ensino Sociedade Civil Ltda EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada tardia de procuração com data posterior à interposição do recurso especial configura regularização válida da representação processual
  2. 2 Se, superada a irregularidade formal da representação, estão presentes os pressupostos para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A juntada de procuração após a interposição do recurso, mesmo com data posterior, configura ratificação tácita quando a conduta da parte denote ato inequívoco de confirmação, sanando o vício de representação; superada essa irregularidade, o recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.