AREsp 2857532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115 do STJ; aplicou-se multa processual de 1% sobre o valor da causa principal por ser o recurso manifestamente incabível e por justificativa desrespeitosa.

Parties
Agravante: EAGLE FLY NEGÓCIOS & INVESTIMENTOS CONSULTORIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao recurso, com aplicação de multa
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Multa Processual
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Multa Processual

Case Brief

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Parties

EAGLE FLY NEGÓCIOS & INVESTIMENTOS CONSULTORIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração
  2. 2 necessidade de cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115 do STJ; aplicou-se multa processual de 1% sobre o valor da causa principal por ser o recurso manifestamente incabível e por justificativa desrespeitosa.

Court Disposition

negou provimento ao recurso, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicar multa processual de 1% sobre o valor da causa principal