AREsp 2837473 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo sido regularizada no prazo após intimação, torna inexistente o recurso na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO TERRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Preclusão, Regularização Da Representação
Processo Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Art. 76 Cpc/2015 +3 more

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Parties

CONDOMINIO TERRARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Se a dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, §5º CPC/2015) se estende ao recurso especial
  3. 3 Se procuração constante nos autos originários supre a ausência de procuração no ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo sido regularizada no prazo após intimação, torna inexistente o recurso na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.