AREsp 2848426 - ACORDAO

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Por não ter a agravante comprovado, no prazo assinalado, a regularidade da representação processual (art. 76, § 2º, I e art. 932, parágrafo único, CPC/2015), o recurso não foi conhecido; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência quando se trata de recurso especial ou de recursos dirigidos a órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originais, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 76 Cpc/2015, Art. 1.017 Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Art. 76 Cpc/2015 Art. 1.017 Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 aos recursos especiais e às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante comprovado, no prazo assinalado, a regularidade da representação processual (art. 76, § 2º, I e art. 932, parágrafo único, CPC/2015), o recurso não foi conhecido; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência quando se trata de recurso especial ou de recursos dirigidos a órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originais, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso