AREsp 2887640 - ACORDAO

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Como não consta procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos e a parte não promoveu o saneamento do vício no prazo improrrogável de 5 dias, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALBERTO BARDUQUE CANO; Agravante: ZONA AZUL BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preparo
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preparo

Case Brief

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Parties

ALBERTO BARDUQUE CANO

Agravante

ZONA AZUL BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como não consta procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos e a parte não promoveu o saneamento do vício no prazo improrrogável de 5 dias, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.