AREsp 2929840 - ACORDAO
Por se tratar de procuração com data posterior à interposição do recurso especial, não se admitiu a regularização posterior para suprir o vício de representação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ADNILSON SILVA MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADNILSON SILVA MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se a juntada de procuração posterior à interposição do recurso pode suprir vício de representação processual
- 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ em caso de ausência de procuração no momento da interposição do recurso
Ratio Decidendi
Por se tratar de procuração com data posterior à interposição do recurso especial, não se admitiu a regularização posterior para suprir o vício de representação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment