AREsp 3008834 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PRO-HASTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PRO-HASTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.