REsp 2145654 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso porque a representação processual era deficiente e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, motivo pelo qual incide a Súmula 115 do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: J O CARNEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Procurações, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 104 CPC, Art. 662 CC
Processual Civil Procuração Cadeia De Procurações Representação Processual Súmula 115/stj Art. 104 CPC Art. 662 CC

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Parties

J O CARNEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115 do STJ
  2. 2 Se procuração com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 662 do Código Civil para ratificação do ato processual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a representação processual era deficiente e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, motivo pelo qual incide a Súmula 115 do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115 do STJ.