AREsp 2886730 - ACORDAO

Como a parte agravante não comprovou a regularização da representação processual no prazo assinalado, incidiu a Súmula n. 115 do STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial; por consequência, o agravo interno que buscava reformar essa decisão foi desprovido.

Parties: Advogada: Maria Emília Gonçalves de Rueda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Suspensão Por Tema 929

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Suspensão Por Tema 929

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Maria Emília Gonçalves de Rueda

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Indeferir o sobrestamento/suspensão do processo em razão do Tema n. 929.