AREsp 2852798 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/regularizado porque a procuração que conferia poderes ao patrono foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício no prazo legal, de modo que incide a Súmula 115/STJ, impedindo a regularização extemporânea e impondo o não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Vício Processual
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Vício Processual

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Parties

I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/mandato no ato da interposição do recurso
  2. 2 juntada nos autos principais não supre o vício sem traslado ou novo mandato
  3. 3 intimação para regularização não cumprida no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/regularizado porque a procuração que conferia poderes ao patrono foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício no prazo legal, de modo que incide a Súmula 115/STJ, impedindo a regularização extemporânea e impondo o não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.