REsp 2219130 - DECISAO

REsp 2219130 - DECISAO

Recurso não conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) e de o recorrente não ter sanado o vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL TEIXEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) e de o recorrente não ter sanado o vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...