AREsp 2836026 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor no momento da interposição e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que torna inexistente o recurso; por isso negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Parties: Agravante: KARINA PASCOAL OLIVEIRA BOA SORTE; Advogado: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido. Decisão da Presidência mantida.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KARINA PASCOAL OLIVEIRA BOA SORTE

Agravante

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento do subscritor do recurso especial e do agravo
2 intimação para regularização não atendida no prazo
3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido. Decisão da Presidência mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 115/STJ