AREsp 2972836 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não regularizou a representação processual: foi apresentada apenas substabelecimento sem a respectiva procuração originária que lhe dê suporte, sendo ineficaz o substabelecimento por si só; aplicaram-se as regras do CPC/2015 e, diante da não regularização no prazo legal, o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: TOTAL HEALTH DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TOTAL HEALTH DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de substabelecimento/procuração
  2. 2 aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não regularizou a representação processual: foi apresentada apenas substabelecimento sem a respectiva procuração originária que lhe dê suporte, sendo ineficaz o substabelecimento por si só; aplicaram-se as regras do CPC/2015 e, diante da não regularização no prazo legal, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)