AREsp 2921122 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada pela parte tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez tempestivamente, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ e as previsões dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, resultando na preclusão e no não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização De Vício Processual
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização De Vício Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada pela parte tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez tempestivamente, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ e as previsões dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, resultando na preclusão e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).