REsp 2220916 - DECISAO

REsp 2220916 - DECISAO

Verificou-se que o advogado subscritor do Recurso Especial estava constituído desde a audiência de custódia em 30.05.2024, anterior à interposição do recurso; assim, a alegada irregularidade na data da outorga da procuração é meramente formal e não justifica o não conhecimento do recurso. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VANDERLEI CARLOS KUNTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Efeitos Infringentes
Processo Penal Recursos Especial Procuração Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI CARLOS KUNTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Validade da procuração e momento da outorga
  2. 2 Conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o advogado subscritor do Recurso Especial estava constituído desde a audiência de custódia em 30.05.2024, anterior à interposição do recurso; assim, a alegada irregularidade na data da outorga da procuração é meramente formal e não justifica o não conhecimento do recurso. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada