AREsp 2995087 - DECISAO

AREsp 2995087 - DECISAO

Os recursos não foram devidamente regularizados porque a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos; ante a jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição e a incidência da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida à época da interposição do recurso
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 insuficiência de juntada posterior para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devidamente regularizados porque a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos; ante a jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição e a incidência da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...