AREsp 3004871 - DECISAO

AREsp 3004871 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial por vício de representação processual não sanado, em razão de a procuração/ substabelecimento juntados outorgarem poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELOISA HELENA GOMES RIBEIRO DE PAULA SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Data Da Outorga De Poderes, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Data Da Outorga De Poderes Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

HELOISA HELENA GOMES RIBEIRO DE PAULA SEABRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial por vício de representação processual não sanado, em razão de a procuração/ substabelecimento juntados outorgarem poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.