REsp 2194682 - ACORDAO

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Por deficiência na representação processual do advogado subscritor e por não ter sido atendida a intimação para juntar procuração ou substabelecimento, aplica-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELLO RAMELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal

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Parties

MARCELLO RAMELLA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos pelo advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Por deficiência na representação processual do advogado subscritor e por não ter sido atendida a intimação para juntar procuração ou substabelecimento, aplica-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.