AREsp 3008200 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DULCE REGINA GUIMARAES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115/stj +2 more

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Parties

DULCE REGINA GUIMARAES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.