AREsp 3003863 - DECISAO

AREsp 3003863 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou adequadamente a representação nos autos (faltando procuração/identificação dos outorgantes e cadeia de substabelecimento), não sanando esse vício apesar de intimada, tendo regularizado apenas o preparo; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICAR EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual De Pessoa Jurídica Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMERICAR EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual da pessoa jurídica agravante
  3. 3 regularização apenas do preparo, sem sanar o vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou adequadamente a representação nos autos (faltando procuração/identificação dos outorgantes e cadeia de substabelecimento), não sanando esse vício apesar de intimada, tendo regularizado apenas o preparo; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.