AREsp 2999728 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, a parte deixou de sanar o vício após intimação, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL CESAR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL CESAR NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 inobservância do prazo para sanar vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, a parte deixou de sanar o vício após intimação, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.