AREsp 3006647 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento), tendo sido aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 § 11 Do CPC, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização dos vícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento), tendo sido aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...