AREsp 2999841 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação no prazo, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinar, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANA DE FATIMA FALOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIANA DE FATIMA FALOSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização da representação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação no prazo, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinar, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.