AREsp 3004168 - DECISAO

AREsp 3004168 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não saneada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARLETE LEITE LOSCHIAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ARLETE LEITE LOSCHIAVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não saneada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.