AREsp 3009767 - DECISAO

AREsp 3009767 - DECISAO

Não conhecimento do agravo que impugna decisão de inadmissão de recurso especial, em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da não regularização da representação processual no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO MATIAS BONERI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO MATIAS BONERI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual no tribunal a quo
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo que impugna decisão de inadmissão de recurso especial, em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da não regularização da representação processual no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.