AREsp 2999958 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que legitimasse o subscritor, e por não ter a parte saneado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários fixados nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DARLLEY ANGELICA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

DARLLEY ANGELICA DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que legitimasse o subscritor, e por não ter a parte saneado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários fixados nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.